segunda-feira, 1 de agosto de 2011

CONVENÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS



São documentos oficiais assinados pelo governo brasileiro e que representam compromissos assumidos pelo Estado. Alguns, como as Plataformas de Ação das Conferências das Nações Unidas, são documentos amplos, que tratam de diversas questões. Outros, como as Convenções, abordam especificamente as questões da violência e da discriminação contra as mulheres e o que os governos e a sociedade devem fazer para superar essas violações dos direitos das mulheres.
CEDAW – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979)
Convenção de Belém do Pará (1994) – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher
Plataforma de Ação da Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena 1993)
Plataforma de Ação da Conferência Mundial sobre a Mulher (Pequim, 1995)

http://www.violenciamulher.org.br/index.php?option=com_content&view=category&id=5&Itemid=10

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A violência contra a mulher é uma das formas mais cruéis de atentado aos direitos humanos